Editorial: Da legalidade à amoralidade

 

indenizatórias

Correio do Estado / 28/07/2017

Ser eleito a um cargo público é, atualmente, como ganhar prêmio mensal da loteria. Podem não ser os milhões que os apostadores sonham ter, em uma bolada só. Mas são milhares consideráveis, custeados pela população. As verbas indenizatórias são desses recursos concedidos envoltos em constantes polêmicas e embates jurídicos. A discussão vai além do que é ilegal ou previsto na Constituição; é sobre amoralidade e o quanto a prática é nociva à imagem do Legislativo e corrosiva aos cofres públicos.

Pelo País, o que não faltam são ações que contestam o pagamento da verba indenizatória, recurso pago a vereadores e deputados como indenização de despesas realizadas em decorrência da atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, sendo considerado aí combustível e material de escritório, por exemplo. O montante é liberado conforme requerimento e comprovação de gastos. Em fevereiro, os vereadores de Campo Grande aprovaram o reajuste em 100% dos recursos, agora, dividido em duas rubricas, cada uma, de R$ 8,4 mil. Na prática, são R$ 16,8 mil disponíveis por mês. Caso o valor não tenha sido usado integralmente, não é descontado no mês seguinte: o remanescente é somado ao valor mensal de R$ 16,8 mil, uma disponibilidade financeira questionada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A promotoria entendeu que isso é parcela remuneratória, disponível ao vereador e ao seu livre-arbítrio. Com base nessa argumentação, a Justiça, em caráter liminar, suspendeu o repasse da verba indenizatória. No dia 2 de julho, a Câmara de Vereadores recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e, por meio de agravo de instrumento, conseguiu efeito suspensivo da decisão de primeira instância. Mais do que rapidamente, os valores voltaram a ser repassados e, claro, com efeito retroativo. Há casos em que foram gastos R$ 25,1 mil das duas rubricas por um único vereador.

O imbróglio ainda não acabou, pois é necessário que se julgue o mérito desse agravo e do processo que ainda tramita na primeira instância. Independentemente disso, os vereadores poderiam recorrer à consciência: isso vale para os da antiga legislatura que conseguiram se reeleger e cobraram a mesma transparência da antiga gestão, quanto para os de primeira viagem, que não deveriam se contaminar com os velhos e perniciosos hábitos do Legislativo.

Sendo a verba indenizatória considerada legal, é preciso parcimônia na utilização. Embora seja imprescindível o contato com a população, ir aos bairros e conhecer a realidade, é um pouco difícil acreditar que R$ 25 mil foram torrados em combustível e papel para ofícios e outros serviços previstos. Que fique de alerta aos vereadores. Ações questionáveis como essa são vistas e acompanhadas pelos eleitores, podendo ser usadas contra os futuros candidatos. Se eles ainda querem a confiança do eleitor, que sejam cuidadosos com o dinheiro público e não se aproveitem da situação, recorrendo a justificativas velhacas e eivadas de amoralidade.

*Editorial publicado hoje no jornal “Correio do Estado”. A charge é do Éder publicada também hoje (28/07/2017) no mesmo jornal. Supimpa!!!

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